Tocantins
Ação cobra do Estado Unidade socioeducativa para menores
Uma Ação Civil Pública (A) proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) requereu à Justiça que o Estado do Tocantins seja obrigado a construir ou disponibilizar local adequado para a operacionalização de uma unidade de internação para cumprimento de medidas socioeducativas na comarca de Porto Nacional. O documento foi protocolado pela 4ª Promotoria de Justiça de […]