OAB/TO manifesta apoio a Projeto de Lei de Siqueira Campos que propõe regras mais rígidas à Defensoria Pública

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OAB/TO manifesta apoio a Projeto de Lei de Siqueira Campos que propõe regras mais rígidas à Defensoria Pública

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins manifestou apoio ao Projeto de Lei do senador Siqueira Campos que propôs regras mais rígidas ao estabelecimento de critérios de hipossuficiência de pessoas atendidas pela Defensoria Pública no país. Segundo Siqueira Campos, a falta de regramentos mais claras quanto ao público atendido pela Defensoria tem desvirtuado […]