PL pode causar demissão em massa e paralisa salários de servidores contratados de município no TO

Uma disputa entre a Prefeitura de Goiatins e a Câmara Municipal tem gerado instabilidade no funcionalismo público e apreensão entre os servidores contratados. O foco da controvérsia é o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Reginaldo Menezes (MDB), que impõe novas regras para contratações temporárias e reajustes salariais. A proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores, mas vetada pelo prefeito Manoel Natalino (Republicanos), acirrando o clima político na cidade e colocando em risco os contratos firmados desde o início do ano.

A proposta impõe regras mais rígidas para contratações temporárias e reajustes salariais na istração pública municipal. Contudo, o trecho mais polêmico do texto prevê a rescisão retroativa de todos os contratos firmados entre 1º de janeiro de 2025 até a data da publicação da lei, o que, na prática, dispensaria formalmente todos os servidores contratados neste período.

Salários suspensos e clima de insegurança

Com o veto ainda pendente de votação pela Câmara, a Prefeitura optou por não pagar o salário de abril aos servidores contratados, o que agravou a tensão no funcionalismo municipal. O prefeito argumenta que a medida visa evitar possíveis ilegalidades e proteger a legalidade dos atos istrativos. Apenas os servidores efetivos receberam seus vencimentos normalmente.

“O projeto gera uma insegurança jurídica que ameaça diretamente a folha de pagamento. Nosso dever é preservar a legalidade e os direitos funcionais”, declarou o prefeito em nota.

Câmara sustenta legalidade e transparência

A presidência da Câmara Municipal rebateu as críticas. Segundo o vereador César Oliveira (MDB), presidente da Casa, o projeto ou por análise técnica e jurídica, está em conformidade com a Constituição Federal e tem como objetivo dar mais transparência à gestão de pessoal.

“A proposta não interfere em salários já pagos, tampouco suprime direitos adquiridos. Ela apenas disciplina futuras contratações e reajustes, exigindo planejamento e aprovação legislativa”, afirmou o parlamentar.

Base do prefeito fala em inconstitucionalidade

O veto do Executivo foi apoiado por vereadores da base aliada, que acusam o Legislativo de usurpar competências exclusivas do prefeito. Em nota conjunta, os vereadores Valdivino Alves “Mosquitim do Povo” (PDT), Lilian Maria (Republicanos), Murillo Porto Alencar (Republicanos) e Rubens Araújo (Republicanos) classificaram a proposta como inconstitucional.

“O projeto fere o artigo 61 da Constituição Federal, que atribui ao chefe do Executivo a prerrogativa de legislar sobre organização istrativa e regime jurídico dos servidores. Além disso, já causou prejuízos concretos, como o atraso no pagamento de trabalhadores essenciais”, alertaram.

Autor defende controle sobre contratações

Para o autor da proposta, vereador Reginaldo Menezes, o objetivo do projeto é corrigir uma distorção que permitia ao Executivo contratar temporários e conceder aumentos salariais sem o devido controle do Legislativo.

Segundo ele, a medida não cria cargos nem interfere nos salários já pagos, mas exige que futuras contratações e reajustes sejam feitas mediante:

• Lei específica aprovada pela Câmara;
• Estudo de impacto orçamentário;
• Comprovação da necessidade da contratação.

Trabalhadores à espera de um desfecho

Enquanto o embate institucional se intensifica, os servidores contratados vivem dias de incerteza. Estimativas não oficiais indicam que eles representam cerca de 60% da folha de pagamento municipal. O não pagamento do salário de abril acendeu o alerta para uma possível demissão em massa.

A situação afeta diretamente a economia local. Com cerca de 12,4 mil habitantes e PIB per capita de R$ 11,5 mil, Goiatins tem na folha do funcionalismo uma de suas principais fontes de circulação econômica. O comércio já começa a sentir os efeitos da paralisação nos pagamentos.

Crise política

A votação do projeto ocorreu em sessão extraordinária sem a presença da base governista, que alega não ter sido convocada formalmente. O grupo acusa a oposição, que tem maioria, de ter aproveitado o momento para aprovar uma proposta com forte impacto istrativo e jurídico.

“Essa mudança deveria ter sido debatida no início da gestão. Agora, com os contratos em andamento, é ilegal simplesmente romper”, comentou um dos parlamentares aliados ao prefeito.

A expectativa agora recai sobre a votação do veto do prefeito. Caso seja derrubado, a lei entrará em vigor e poderá provocar demissões em massa e agravamento da crise política e social. Se for mantido, o Legislativo pode recorrer à Justiça para fazer valer a decisão da maioria da Casa.