Em Goiatins

PL pode causar demissão em massa e paralisa salários de servidores contratados de município no TO

Proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores, mas vetada pelo prefeito Manoel Natalino.

PL pode causar demissão em massa e paralisa salários de servidores contratados de município no TO

Uma disputa entre a Prefeitura de Goiatins e a Câmara Municipal tem gerado instabilidade no funcionalismo público e apreensão entre os servidores contratados. O foco da controvérsia é o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Reginaldo Menezes (MDB), que impõe novas regras para contratações temporárias e reajustes salariais. A proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores, mas vetada pelo prefeito Manoel Natalino (Republicanos), acirrando o clima político na cidade e colocando em risco os contratos firmados desde o início do ano.

A proposta impõe regras mais rígidas para contratações temporárias e reajustes salariais na istração pública municipal. Contudo, o trecho mais polêmico do texto prevê a rescisão retroativa de todos os contratos firmados entre 1º de janeiro de 2025 até a data da publicação da lei, o que, na prática, dispensaria formalmente todos os servidores contratados neste período.

Salários suspensos e clima de insegurança

Com o veto ainda pendente de votação pela Câmara, a Prefeitura optou por não pagar o salário de abril aos servidores contratados, o que agravou a tensão no funcionalismo municipal. O prefeito argumenta que a medida visa evitar possíveis ilegalidades e proteger a legalidade dos atos istrativos. Apenas os servidores efetivos receberam seus vencimentos normalmente.

“O projeto gera uma insegurança jurídica que ameaça diretamente a folha de pagamento. Nosso dever é preservar a legalidade e os direitos funcionais”, declarou o prefeito em nota.

Câmara sustenta legalidade e transparência

A presidência da Câmara Municipal rebateu as críticas. Segundo o vereador César Oliveira (MDB), presidente da Casa, o projeto ou por análise técnica e jurídica, está em conformidade com a Constituição Federal e tem como objetivo dar mais transparência à gestão de pessoal.

“A proposta não interfere em salários já pagos, tampouco suprime direitos adquiridos. Ela apenas disciplina futuras contratações e reajustes, exigindo planejamento e aprovação legislativa”, afirmou o parlamentar.

Base do prefeito fala em inconstitucionalidade

O veto do Executivo foi apoiado por vereadores da base aliada, que acusam o Legislativo de usurpar competências exclusivas do prefeito. Em nota conjunta, os vereadores Valdivino Alves “Mosquitim do Povo” (PDT), Lilian Maria (Republicanos), Murillo Porto Alencar (Republicanos) e Rubens Araújo (Republicanos) classificaram a proposta como inconstitucional.

“O projeto fere o artigo 61 da Constituição Federal, que atribui ao chefe do Executivo a prerrogativa de legislar sobre organização istrativa e regime jurídico dos servidores. Além disso, já causou prejuízos concretos, como o atraso no pagamento de trabalhadores essenciais”, alertaram.

Autor defende controle sobre contratações

Para o autor da proposta, vereador Reginaldo Menezes, o objetivo do projeto é corrigir uma distorção que permitia ao Executivo contratar temporários e conceder aumentos salariais sem o devido controle do Legislativo.

Segundo ele, a medida não cria cargos nem interfere nos salários já pagos, mas exige que futuras contratações e reajustes sejam feitas mediante:

  • Lei específica aprovada pela Câmara;
  • Estudo de impacto orçamentário;
  • Comprovação da necessidade da contratação.

Trabalhadores à espera de um desfecho

Enquanto o embate institucional se intensifica, os servidores contratados vivem dias de incerteza. Estimativas não oficiais indicam que eles representam cerca de 60% da folha de pagamento municipal. O não pagamento do salário de abril acendeu o alerta para uma possível demissão em massa.

A situação afeta diretamente a economia local. Com cerca de 12,4 mil habitantes e PIB per capita de R$ 11,5 mil, Goiatins tem na folha do funcionalismo uma de suas principais fontes de circulação econômica. O comércio já começa a sentir os efeitos da paralisação nos pagamentos.

Crise política

A votação do projeto ocorreu em sessão extraordinária sem a presença da base governista, que alega não ter sido convocada formalmente. O grupo acusa a oposição, que tem maioria, de ter aproveitado o momento para aprovar uma proposta com forte impacto istrativo e jurídico.

“Essa mudança deveria ter sido debatida no início da gestão. Agora, com os contratos em andamento, é ilegal simplesmente romper”, comentou um dos parlamentares aliados ao prefeito.

A expectativa agora recai sobre a votação do veto do prefeito. Caso seja derrubado, a lei entrará em vigor e poderá provocar demissões em massa e agravamento da crise política e social. Se for mantido, o Legislativo pode recorrer à Justiça para fazer valer a decisão da maioria da Casa.

Brener Nunes

Repórter

Jornalista formado pela Universidade Federal do Tocantins Assessor de Imprensa do SENAI Tocantins

Jornalista formado pela Universidade Federal do Tocantins Assessor de Imprensa do SENAI Tocantins