Fazenda vira alvo do MP por suposta destruição de área de preservação e uso irregular de recursos naturais

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou o Inquérito Civil Público nº 2072/2025 para investigar possíveis irregularidades ambientais na Fazenda Morro Dois Irmãos, localizada no município de Aliança do Tocantins. A propriedade, que ocupa cerca de 1.250 hectares, é acusada de promover a degradação de áreas de preservação permanente (APPs) e utilizar recursos naturais sem as devidas autorizações legais.

A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, sob a responsabilidade do Promotor de Justiça Jorge José Maria Neto. A portaria que formaliza o inquérito foi publicada no Diário Oficial do MPTO em 9 de maio de 2025, e aponta que a fazenda, de propriedade de Marcelo José de Sá Scatambulo, foi autuada pelo órgão ambiental estadual por impedir a regeneração natural de 5,29 hectares de área protegida — o equivalente a mais de sete campos de futebol.

Danos ao meio ambiente

A destruição de APPs configura grave violação ambiental, uma vez que essas áreas são protegidas pela Constituição Federal e por legislações específicas, como o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) e a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). A legislação impõe que essas zonas sejam mantidas intocadas para garantir a preservação dos ecossistemas, a proteção de nascentes, a biodiversidade e o equilíbrio hidrológico da região.

De acordo com o MPTO, além da degradação ambiental, há suspeitas de que a fazenda não esteja regularizada no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e utilize recursos hídricos para irrigação sem a devida outorga, o que pode caracterizar uso indevido e sem controle de bens públicos.

O promotor Jorge Neto enfatizou que a intervenção humana em áreas de preservação, sem licença e sem planos de manejo sustentável, coloca em risco o equilíbrio ambiental da Bacia Hidrográfica dos rios Araguaia e Formoso, duas das mais importantes do estado.

Medidas previstas e possíveis consequências

O MPTO estuda a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os responsáveis pela propriedade, como forma de obrigá-los a promover a recuperação ambiental das áreas degradadas e regularizar a situação documental da fazenda. No entanto, o órgão deixa claro que não aceitará qualquer acordo que valide condutas irregulares ou minimize os danos causados ao meio ambiente.

A promotoria também esclarece que, caso não haja acordo ou se as irregularidades forem confirmadas em sua totalidade, os responsáveis poderão sofrer sanções civis, istrativas e até criminais, com a exigência de ressarcimento por danos ambientais e suspensão de atividades que estejam em desacordo com a legislação vigente.

Repercussões no setor agroindustrial

A investigação sobre a Fazenda Morro Dois Irmãos reacende o debate sobre a sustentabilidade das práticas agroindustriais no Tocantins, especialmente na região da Bacia do Araguaia, onde a pressão sobre os recursos naturais tem crescido em ritmo acelerado. A área é conhecida por abrigar grandes empreendimentos agrícolas e pecuários, cuja expansão, em muitos casos, não acompanha os critérios técnicos de licenciamento e fiscalização ambiental.

Diante disso, o MPTO avalia ampliar a apuração para identificar eventuais padrões de irregularidades em outros empreendimentos da região, de forma a evitar que o caso da fazenda seja apenas um exemplo isolado de um problema mais amplo.

Com a instauração do inquérito, a Promotoria dará seguimento à coleta de provas, análises técnicas e oitiva de testemunhas. O caso continuará sendo monitorado e poderá gerar desdobramentos significativos, tanto para a fazenda investigada quanto para outras propriedades da região que eventualmente estejam em situação semelhante.